Com Informações do Portal Santarém 

O vereador Elielton Lira (Avante), apresentou na Câmara Municipal de Santarém, um requerimento solicitando ao Poder Público Municipal a contratação de optometristas para as Unidades Básicas de Saúde do município. 

De acordo com o Vereador, atualmente as Unidades Básicas do Município não possuem os profissionais e a contratação é de suma importância, visto que a população necessita do atendimento.

“A presença do profissional e sua atuação é fundamental no combate à cegueira. O optometrista é o profissional responsável pela avaliação primária da saúde visual e ocular, por isso precisamos de mais profissionais da área nas UBS do nosso Município”, destacou Elielton Lira.

FORA DA LEI

A Associação Paraense de Oftalmologia  - APO, entrou com um ofício junto a mesa diretora da Câmara de Vereadores, informando ao presidente da casa, o vereador Ronan Liberal Júnior (MDB), que tal pedido feito por Elielton Lira, via requerimento, é totalmente descabido.

O documento da APO, relata que, "tendo em vista o Requerimento nº 1596/2021, enviado a esta Câmara para a contratação de um profissional de optometria para o atendimento às UBS’s de Santarém, passamos a tecer alguns esclarecimentos sobre a situação atual da profissão de optometria, trazendo alguns esclarecimentos acerca da regulamentação profissional, dos riscos da atividade em usurpação ao médico oftalmologista, bem como o entendimento jurisprudencial acerca do tema"

"Uma interpretação literal dos citados Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34, recentemente declarados pelo STF como recepcionados pela CF/88, por força de decisão na ADPF 131/2006, se mostra suficiente para perceber que qualquer profissional que não seja o médico oftalmologista não poderá realizar exames e consultas de vista, tampouco receitar óculos ou lentes de contato ou grau. Nem mesmo equipamentos ou consultórios para exames o profissional não médico poderá ter".

"Portanto, a lei que regulamenta a matéria, plenamente em vigor, é explícita quanto aos limites e atribuições da optometria e dos técnicos em óptica, inclusive detalhando quais condutas podem e quais condutam não podem ser perpetradas por este profissional".