A proposta de reforma administrativa apresentada pelo governo não atingirá militares, magistrados, procuradores e parlamentares, informou o site O Antagonista.
Segundo o governo, essas carreiras têm regras diferentes dos servidores comuns.
Apesar disso, todos os demais futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios serão afetados pelas novas regras.
O secretário-adjunto de Desburocratização da Economia, Gleisson Rubin, deu detalhes da proposta durante coletiva.
“No Judiciário, os membros do poder são os que integram a magistratura, juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores. No Ministério Público, são os promotores, procuradores. No Legislativo, são os parlamentares. Esses são membros do poder que são regidos por estatuto próprio. O que estamos apresentado na PEC é o que é aplicado a servidores dos poderes executivos, legislativos, judiciário da União, estados e municípios.”
Rubin disse ainda que a reforma administrativa não será aplicada aos membros de outros poderes porque as regras, nesses casos, não podem ser definidas pelo governo.
“Não se estende aos membros de outros poderes, pois chefe do poder Executivo não pode propor normas de organizações de outros poderes. Magistrados, parlamentares, não estão no escopo da proposta que estamos trazendo aqui. Eventual inclusão deles depende de que cada poder faça uma proposta, ou que a nossa proposta seja ampliada. Essa é uma decisão do Congresso Nacional.”
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