Membros do ministério da Economia detalharam a reforma administrativa encaminhada ao Congresso na manhã desta quinta-feira (3). O texto prevê mudança na forma de contratação, amplia critérios para a demissão e exclui benefícios de servidores públicos. Algumas mudanças de vínculos valem para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público não será alterada, e os salários dos atuais funcionários do Estado não serão reduzidos.
A reforma administrativa pretende eliminar benefícios de funcionários públicos. Veja quais devem ser cortados:
-licença-prêmio;
-aumentos retroativos;
-férias superiores a 30 dias/ano;
-adicional por tempo de serviço;
-aposentadoria compulsória como punição;
-parcelas indenizatórias sem previsão legal;
-adicional ou indenização por substituição não efetiva;
-redução de jornada sem redução de remuneração, salvo por saúde;
-progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
-incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.
As previsões para o demissão do funcionário público atualmente se resumem à infração disciplinar ou sentença judicial transitada em julgado. A reforma administrativa prevê que o contrato possa ser encerrado, por exemplo, se não houver mais demanda para a função exercida por aquele servidor.
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