Em nota, a entidade cita que o pleito inicial e imediato é de buscar a suspensão das mudanças no período “tão crítico para o comércio de bens, serviços e turismo”, que é o Natal e o Ano Novo.
“A Constituição pode estabelecer novos direitos e modificar os parâmetros das relações de trabalho, mas a implementação dessas mudanças não está dispensada da observância dos limites constitucionais que disciplinam o exercício do poder de reforma, especialmente quando seus efeitos atingem a autonomia coletiva, a segurança jurídica e a confiança legítima”, escreveu a entidade na ação.
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