Município de Rurópolis
O promotor de justiça titular do município de Rurópolis, Thiago Marsicano Araújo, instarou INQUÉRITO CIVIL a fim de apurar possível violação de direitos coletivos em sentido amplo decorrentes da permissão de atuação de profissionais de medicina sem registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) nas unidades de saúde de Rurópolis/PA, bem como apurar a responsabilidade dos agentes públicos eventualmente envolvidos.O inquérito civil é um procedimento administrativo investigatório instaurado pelo Ministério Público (MP) para apurar irregularidades que possam lesar ou ameaçar direitos coletivos, como os do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio público e da saúde pública. Ele serve para coletar provas, como documentos e depoimentos, a fim de decidir se é preciso propor uma ação civil pública, buscar um acordo extrajudicial (como o TAC) ou arquivar o caso.
0 Comentários