Agentes de Trânsito do município não tem nesse momento autonomia para multar no Aeroporto de Santarém

Porta do Aeroporto de Santarém 

No Brasil, a competência para fiscalizar o trânsito na porta de aeroportos depende de alguns fatores, como a jurisdição da via, a municipalização do trânsito e eventuais convênios firmados entre órgãos. Com base nas informações disponíveis, aqui está uma análise:

1. Competência Municipal: De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as secretarias municipais de trânsito, ou órgãos equivalentes têm competência para fiscalizar infrações de trânsito em vias urbanas municipais, incluindo paradas, estacionamentos e circulação (art. 24, inciso VI, do CTB). Se a via de acesso à porta do aeroporto estiver sob jurisdição municipal, a secretaria de trânsito pode, sim, fiscalizar e aplicar multas por infrações, como estacionamento irregular ou parada em local proibido, comum em áreas de embarque e desembarque.
2. Convênios e Cooperação: A Lei nº 14.599/2023 ampliou as competências dos agentes municipais de trânsito, permitindo que autuem e apliquem multas por infrações previstas no CTB, desde que a via esteja sob circunscrição municipal. Além disso, convênios entre órgãos estaduais (como Detran ou Polícia Militar) e municipais podem delegar ou compartilhar atribuições de fiscalização.
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3. Limitações: A fiscalização municipal em áreas internas de aeroportos pode ser restrita se essas forem consideradas propriedades privadas ou de jurisdição federal. O art. 24, § 3º, do CTB limita a atuação municipal em estacionamentos privados, permitindo apenas a fiscalização de vagas reservadas (ex.: para idosos ou deficientes), salvo se houver convênio específico. Assim, é necessário verificar se a "porta do aeroporto" está em uma via pública municipal ou em área interna do aeroporto.

No caso de Santarém, a porta de embarque e desembarque do Aeroporto é de jurisdição federal pois fica de frente para uma praça localizada em área federal. A estrada que dá acesso ao Aeroporto é de jurisdição estadual, sendo que não existem convênios entre o município e o governo federal e estadual para que Agentes de Trânsito da SMT, fiscalizem ou multem na porta do Aeroporto. As multas emitidas na porta do Aeroporto de Santarém, não tem validade, podendo ser anuladas por via judicial.

As fiscalizações constantes e a emissão exagerada de multas por parte de agentes de trânsito, vem causando revolta entre motoristas, taxistas e até funcionários do Aeroporto de Santarém.