Faltando poucas semanas para o início da quadra junina, as escolas começaram a venda de rifas para o arraial que começa no inicio do mês de junho/2025.
Algumas escolas particulares de Santarém, no Oeste do Pará, vem pressionando os alunos para que vendam as rifas, ou paguem do próprio bolso, caso não consigam vender todas as cartelas. Até o momento, nem o Ministério Público ou o Procon, tiveram alguma ação sobre o caso.
Abaixo, explico os principais pontos:
Legislação sobre jogos de azar:
De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), no artigo 51, é proibido organizar ou explorar jogos de azar, incluindo rifas, sem autorização legal. Rifas são consideradas uma forma de loteria, e sua realização sem permissão da autoridade competente (como a Caixa Econômica Federal, que regula loterias no Brasil) pode ser enquadrada como contravenção penal.
- Exploração de menores: Como escolas envolvem crianças e adolescentes, a venda de rifas pode ser questionada por envolver menores em atividades de cunho financeiro ou de azar.
Legislação sobre jogos de azar:
De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), no artigo 51, é proibido organizar ou explorar jogos de azar, incluindo rifas, sem autorização legal. Rifas são consideradas uma forma de loteria, e sua realização sem permissão da autoridade competente (como a Caixa Econômica Federal, que regula loterias no Brasil) pode ser enquadrada como contravenção penal.
- Autorização para rifas:
Para que uma rifa seja legal, ela precisa de autorização específica do órgão competente, geralmente vinculado à Secretaria de Fazenda ou à Caixa Econômica Federal, dependendo do estado. Sem essa autorização, a venda de rifas em escolas pode ser considerada irregular, sujeitando os organizadores a penalidades.
- Contexto escolar:
Em escolas, a venda de rifas é frequentemente usada para arrecadar fundos para eventos, formaturas, ou melhorias na instituição. Apesar de comum, isso não significa que seja automaticamente legal. Escolas públicas, em especial, devem seguir normas estritas de arrecadação de recursos, e qualquer iniciativa deve ser aprovada pela direção e, em alguns casos, pelo conselho escolar. Escolas privadas também precisam seguir a legislação e podem enfrentar problemas se não houver transparência na gestão dos recursos arrecadados.
- Riscos envolvidos:
- Penalidades legais: Organizadores podem ser multados ou responder por contravenção penal.
- Falta de transparência: Sem regulamentação, há risco de má administração dos fundos, o que pode gerar desconfiança entre pais e alunos.
- Exploração de menores: Como escolas envolvem crianças e adolescentes, a venda de rifas pode ser questionada por envolver menores em atividades de cunho financeiro ou de azar.
- Alternativas legais:
Escolas que desejam arrecadar fundos podem optar por outras formas legais, como:
- Eventos beneficentes (feiras, bazares, apresentações culturais).
- Doações voluntárias, com total transparência na prestação de contas.
- Campanhas de financiamento coletivo (crowdfunding), desde que estejam de acordo com as leis aplicáveis.
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