Nos últimos dias a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transito de Santarém (SMT), vem realizando diversas ações para organizar o trânsito na porta das escolas da cidade.
O principal ponto de fiscalização é com o estacionamento em fila dupla por parte dos motoristas, que vem causando vários congestionamentos na área central de Santarém, principalmente na porta das escolas particulares.
Algumas pessoas influentes da política de Santarém, vem pressionando agentes de trânsito a paralisar as fiscalizações, pra evitar multas na porta das escolas particulares.
A grande questão é que, os estabelecimentos de ensino, também tem responsabilidade no trânsito na porta da escola.
PAPEL DAS ESCOLAS: A responsabilidade de uma escola com o trânsito na porta do estabelecimento é um tema que envolve aspectos legais, administrativos e de cidadania. Embora o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não atribua penalidades diretas às escolas por infrações cometidas por terceiros (como pais ou responsáveis) fora do estabelecimento, as instituições têm um papel importante na organização, conscientização e promoção da segurança no entorno. Abaixo, detalho os principais pontos:
- Ausência de responsabilidade direta por infrações:
- O Código de Trânsito não prevê penalidades ou responsabilidades legais diretas para escolas em relação a infrações de trânsito cometidas por pais, responsáveis ou motoristas na porta do estabelecimento, já que essas infrações ocorrem em via pública e são de responsabilidade dos condutores. Por exemplo, parar em fila dupla, estacionar em local proibido ou obstruir a faixa de pedestre são infrações atribuídas ao motorista, não à escola.
- Dever de guarda e segurança: As escolas, especialmente as particulares, têm responsabilidade civil objetiva (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor) pela segurança dos alunos enquanto estão sob sua vigilância, incluindo o momento de embarque e desembarque. Isso significa que a escola deve garantir que essas atividades sejam feitas de forma segura, seja em transporte escolar ou em veículos particulares. Caso ocorra um acidente devido à negligência da escola (como falta de organização ou supervisão), ela pode ser responsabilizada civilmente.
- Orientação aos pais e responsáveis: Escolas podem emitir comunicados, realizar campanhas educativas e orientar sobre boas práticas, como evitar parar em fila dupla, respeitar vagas de transporte escolar e utilizar faixas de pedestre. Algumas escolas, como o Colégio Notre Dame, implementam horários diferenciados de entrada e saída ou áreas específicas de embarque/desembarque para organizar o fluxo de veículos.
- Sinalização e infraestrutura: A escola pode colaborar com órgãos municipais de trânsito para garantir sinalização adequada (faixas de pedestre, placas, vagas exclusivas para transporte escolar) e solicitar fiscalização em horários de pico. Embora a demarcação de vagas seja de responsabilidade do poder público, a escola pode sugerir melhorias.
- Supervisão durante entrada e saída: A presença de funcionários ou monitores para coordenar o embarque e desembarque dos alunos é uma prática recomendada. Isso reduz o risco de acidentes, como crianças atravessando a rua sem cuidado ou desembarcando em locais perigosos.
- Educação como ferramenta preventiva: O artigo 74 do CTB estabelece que a educação para o trânsito é um direito de todos e uma prioridade. Escolas têm um papel fundamental em promover a conscientização sobre regras de trânsito, empatia e cidadania, especialmente entre alunos, pais e a comunidade escolar. Projetos pedagógicos, como os sugeridos pela Nova Escola Box, incluem atividades interdisciplinares (jogos, debates, circuitos simulados) para ensinar regras de trânsito e desenvolver valores como responsabilidade e cooperação.
- Campanhas de conscientização: Iniciativas como as do Vitta Vivace, que alertam sobre o respeito ao transporte escolar e às normas de trânsito, ajudam a reduzir conflitos e riscos. Essas campanhas reforçam que a segurança no trânsito é uma responsabilidade coletiva.
- Embarque e desembarque: A escola deve priorizar a segurança no momento do embarque e desembarque dos alunos do transporte escolar, evitando que pais ocupem vagas reservadas para vans ou ônibus, o que pode expor crianças a riscos, como atravessar a rua em locais inadequados.
- Para as escolas:
- Desenvolver políticas internas para gerenciar o fluxo de veículos e pedestres.
- Colaborar com o poder público para melhorar a sinalização e a fiscalização no entorno.
- Garantir a presença de monitores durante a entrada e saída dos alunos.
- Para pais e responsáveis:
- Respeitar as normas de trânsito, como evitar fila dupla e vagas reservadas.
- Chegar com antecedência para evitar pressa, que pode levar a infrações como excesso de velocidade.
- Priorizar a segurança das crianças, utilizando cadeirinhas adequadas e desembarcando próximo à calçada.
- Para o poder público:
- Fiscalizar infrações nos horários de pico e garantir sinalização clara.
- Trabalhar em parceria com as escolas para criar zonas seguras no entorno.
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