Marco Antônio - Prefeito de Mojuí dos Campos
As despesas pagas pela prefeitura de Mojuí dos Campos, com recursos oriundos da Compensação Financeira Pela Utilização Dos Recursos Hídricos (CFURH) serão analisadas pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).A informação foi divulgada com exclusividade pelo jornal O Impacto.
Segundo apurou a reportagem de O Impacto, o “pente-fino” terá como foco as receitas/despesas dos anos de 2021, 2022 e 2023. Conforme consta no site da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), nesse período (considerando até junho de 2023) foram repassados ao município quase 2 milhões de reais.
O trabalho do MPPA iniciou após denúncia de moradores da Comunidade Castanheira.
Disseram que no ano de 2021, tiveram informações de que a Comunidade Castanheira teria sido contemplada com indenização de royalties, onde município de Mojui dos Campos receberia dinheiro a mais para que fossem indenizados os moradores da Comunidade, por parte da Eletronorte, devido à enchente causada pelo fechamento das comportas da Usina Hidrelétrica de Curuá-Una.
Ainda de acordo com os denunciantes, até o presente momento não houve nenhuma benfeitoria na Comunidade, e que, inclusive, a região estaria desamparada pelo poder público municipal.
Sem respostas da gestão, resolveram acionar órgão ministerial a fim de saber a quantidade de royalties que estão sendo repassados, bem como onde estão sendo aplicados, além de saber o porquê da Comunidade Castanheira, localizada aos arredores da Usina, uma das principais áreas impactadas pelo fechamento das comportas, não ter sido contemplada com benfeitorias, a despeito dos recursos recebidos.
Para o promotor de justiça, apesar da aplicação dos recursos não ser vinculada a nenhuma área específica, nem mesmo em relação à região afetada pelo alagamento da barragem, uma vez que a Lei descreve apenas proibições de aplicação dos recursos, é ônus do gestor municipal demonstrar a boa aplicação de recursos financeiros.
“Diante disso, apesar de não ser possível impor ao município de Mojuí dos Campos a aplicação dos recursos da compensação financeira na Comunidade Castanheira, os comunitários e a população em geral possuem legitimidade para saber como foram empregados os recursos”, argumenta Dr. Diego Belchior.
Assim foi instaurado Procedimento Administrativo para que seja acompanhada a aplicação de tais recursos, especialmente, com objetivo repassar essas informações obtidas aos moradores da Comunidade Castanheira e à população em geral.
Em ofício encaminhado ao prefeito Marco Antônio, o fiscal da lei solicitou que sejam encaminhadas ao MPPA todas as notas de empenho que tenham utilizado como fonte de recurso a especificação “cota-parte compensação financeira pela utilização de recursos hídricos” nos anos de 2021, 2022 e 2023; tabela de excel, organizada por anos, contendo todas os pagamentos realizados.
Além disso, que seja informado se há campo no portal da transparência da prefeitura, no qual seja possível saber como se deu aplicação dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.
Outra medida adotada pelo órgão ministerial foi comunicar a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (SEMAS) para que tome ciência da insatisfação da Comunidade Castanheira quanto à compensação pelos danos decorrentes da atividade e, assim, adote, por meio de atividade administrativa, medidas pertinentes relacionadas às condicionantes que possam minimizar os prejuízos experimentados pela comunidade.
O trabalho do MPPA iniciou após denúncia de moradores da Comunidade Castanheira.
Disseram que no ano de 2021, tiveram informações de que a Comunidade Castanheira teria sido contemplada com indenização de royalties, onde município de Mojui dos Campos receberia dinheiro a mais para que fossem indenizados os moradores da Comunidade, por parte da Eletronorte, devido à enchente causada pelo fechamento das comportas da Usina Hidrelétrica de Curuá-Una.
Ainda de acordo com os denunciantes, até o presente momento não houve nenhuma benfeitoria na Comunidade, e que, inclusive, a região estaria desamparada pelo poder público municipal.
Sem respostas da gestão, resolveram acionar órgão ministerial a fim de saber a quantidade de royalties que estão sendo repassados, bem como onde estão sendo aplicados, além de saber o porquê da Comunidade Castanheira, localizada aos arredores da Usina, uma das principais áreas impactadas pelo fechamento das comportas, não ter sido contemplada com benfeitorias, a despeito dos recursos recebidos.
Para o promotor de justiça, apesar da aplicação dos recursos não ser vinculada a nenhuma área específica, nem mesmo em relação à região afetada pelo alagamento da barragem, uma vez que a Lei descreve apenas proibições de aplicação dos recursos, é ônus do gestor municipal demonstrar a boa aplicação de recursos financeiros.
“Diante disso, apesar de não ser possível impor ao município de Mojuí dos Campos a aplicação dos recursos da compensação financeira na Comunidade Castanheira, os comunitários e a população em geral possuem legitimidade para saber como foram empregados os recursos”, argumenta Dr. Diego Belchior.
Assim foi instaurado Procedimento Administrativo para que seja acompanhada a aplicação de tais recursos, especialmente, com objetivo repassar essas informações obtidas aos moradores da Comunidade Castanheira e à população em geral.
Em ofício encaminhado ao prefeito Marco Antônio, o fiscal da lei solicitou que sejam encaminhadas ao MPPA todas as notas de empenho que tenham utilizado como fonte de recurso a especificação “cota-parte compensação financeira pela utilização de recursos hídricos” nos anos de 2021, 2022 e 2023; tabela de excel, organizada por anos, contendo todas os pagamentos realizados.
Além disso, que seja informado se há campo no portal da transparência da prefeitura, no qual seja possível saber como se deu aplicação dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.
Outra medida adotada pelo órgão ministerial foi comunicar a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (SEMAS) para que tome ciência da insatisfação da Comunidade Castanheira quanto à compensação pelos danos decorrentes da atividade e, assim, adote, por meio de atividade administrativa, medidas pertinentes relacionadas às condicionantes que possam minimizar os prejuízos experimentados pela comunidade.
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