Presidente Lula
Plataformas de internet que não removerem conteúdo em violação à Lei do Estado Democrático de Direito estarão sujeitas a multas, segundo uma proposta de lei que será apresentada nas próximas semanas. A informação foi divulgada pela Folha de São Paulo.O ministro da Justiça, Flávio Dino, está analisando o projeto de lei que foi encomendado pelo presidente e fará parte do chamado "Pacote da Democracia".
Pela proposta, as plataformas seriam obrigadas a remover antes de ordem judicial o conteúdo que viole a lei, ou seja, peça a abolição do Estado Democrático de Direito, encoraje à violência para deposição do governo e incite, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes constitucionais.
Nesse caso, não valeria o Marco Civil da Internet, que só prevê responsabilização das empresas se elas não cumprirem ordem judicial de retirada de conteúdo. Com a nova lei, elas teriam de fazer isso de forma pró-ativa.
Além disso, no caso de haver ordem judicial, a retirada do conteúdo teria que ser feita em prazos curtos, sob pena de multas altas, semelhante à resolução adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a dez dias do segundo turno da eleição presidencial de 2022.
A resolução estabelecia prazo de duas horas após notificação para remoção de publicação, sob pena multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora de descumprimento.
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