Nesta terça-feira (03.05), os deputados aprovaram a obrigação das Agências Bancárias de disponibilizarem um funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência nos terminais de atendimento, dentro ou em anexo à agência bancária e no mesmo horário em que estiver funcionando, em uma iniciativa do deputado Carlos Bordalo (PT).
As agências bancárias terão 60 dias para dar cumprimento da obrigação de disponibilizar um funcionário exclusivo para atendimento de idosos e pessoas com deficiência nos terminais das agências bancárias, após a sanção do projeto pelo governador Helder Barbalho.
O descumprimento do disposto na Lei sujeitará o infrator à multa diária de 50 (cinquenta) a 300 (trezentas) Unidades Padrão Fiscal- UPFs-Pará.
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