Foto: Balthazar Costa (AID/Alepa)
Os parlamentares aprovaram nesta terça (23) dois Projetos de Lei do executivo estadual. O Projeto de Lei Complementar cria a Escola Superior de Advocacia Pública do Estado do Pará e o Projeto de Lei Ordinária que estabelece o Programa Qualifica Servidor.
Escola Superior de Advocacia
O Projeto que oficializa a Escola Superior de Advocacia Pública foi aprovado por 29 votos e uma abstenção, e altera a Lei Complementar Estadual n.º 41/2002 que modifica a organização da Procuradoria Geral do Estado do Pará, definindo novas competências, ajustes estruturais e de redação no texto da Lei.
Para a deputada Cilene Couto (PSDB), líder do governo, o ponto principal da iniciativa é a criação de um centro de excelência voltado para a capacitação e treinamento de servidores públicos nas diversas matérias e questões de cunho jurídico. "Neste processo já existe o valoroso apoio da Procuradoria-Geral do Estado, que já vem desempenhando na prática a missão de disseminadora do conhecimento jurídico no âmbito da Administração Estadual", sinalizou.
Programa Qualifica Servidor
Outra iniciativa na esfera da qualificação do servidor público estadual aprovada foi o Projeto que cria o Programa "Qualifica Servidor". Para o presidente Chicão, o projeto é um olhar do Estado voltado ao seu servidor. "É importante que este servidor que presta o serviço na ponta possa receber a qualificação necessária", disse.
Para a líder do governo, deputada Cilene Couto, o Qualifica Servidor vem para promover o servidor público do Estado. "Será realizado mediante a concessão de folgas remuneradas em razão da realização de cursos de capacitação facultativos", explicou a deputada.
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