Ministério Público do Pará, abriu procedimento administrativo para fiscalizar a Câmara de Vereadores de Faro

 

O Ministério Público do município de Faro,no Oeste do Pará, através do promotor de justiça Osvaldino Lima de Sousa, abriu um procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a regularidade da prestação de contas e da execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Faro, referente aos exercícios de 2025 e 2026, focando, especialmente, nas contratações diretas, nos procedimentos licitatórios, na execução contratual e nos pagamentos realizados no período.

O procedimento administrativo no Ministério Público (MP) é o instrumento utilizado para apurar fatos, acompanhar políticas públicas ou garantir direitos individuais indisponíveis. Geralmente iniciado por uma "notícia de fato", ele busca coletar informações sem o caráter investigativo criminal do inquérito civil, com prazo de conclusão de 1 ano.