Câmara do Deputados aprova lei que altera regras do seguro-defeso. Controle será mais rigoroso

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na sessão desta quinta-feira (9), as mudanças feitas ontem pelo Senado na Medida Provisória 1323/25. Assim, ficou mantida a versão aprovada pelos deputados na terça-feira (7). O texto, que altera as regras para pagamento do seguro-defeso, segue para sanção presidencial. 

O seguro-defeso equivale ao valor de R$ 1.621 em 2026.

O seguro-defeso é um benefício social decorrente da proibição da pesca no período de reprodução dos peixes. 

O texto prorroga até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o já exigido Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.

O relatório deve ser apresentado anualmente para que o pescador continue habilitado a contar com o auxílio no ano seguinte. Quem estiver em atraso não recebe o valor pago para sustento da família enquanto houver proibição de pesca para preservar as espécies em sua época de reprodução.

No entanto, para receber os benefícios relativos a 2026 será necessário apresentar o Reap apenas de 2025.

Ficou mantida a previsão de que os pescadores artesanais precisam ter registro com biometria e inscrição no CadÚnico (cadastro único de acesso a benefícios sociais),