Vereadores de Santarém querem indicar emendas para obras dentro do orçamento da prefeitura

Um projeto de lei foi apresentado na Cãmara de Santarém, pelo vereador Andreo Rasera (PL) com a finalidade de criar o mecanismo de 'emendas impositivas' que serão indicadas pelos vereadores dentro do orçamento da prefeitura, para a execução de serviços e obras no município. Veja como vai funcionar. 

• O que é emenda impositiva

Uma emenda impositiva é um instrumento pelo qual um vereador pode incluir no Orçamento Municipal (LOA) uma indicação de recursos públicos para determinadas ações, obras ou serviços, e o Poder Executivo (prefeitura) é legalmente obrigado a executar essa indicação no orçamento, desde que respeitadas as regras orçamentárias e legais.

Principais Características:

- Obrigatoriedade: Diferente das emendas comuns, a prefeitura ou governo é obrigado a cumprir, não podendo simplesmente ignorar a destinação.

- Destinação: No nível municipal, frequentemente 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) é usado, com obrigatoriedade de, pelo menos, metade ir para a área da saúde. 

- Proporcionalidade: Geralmente, o valor total é dividido igualmente entre os vereadores, permitindo que cada um destine recursos para áreas, obras ou entidades.

- Aplicação: O dinheiro pode ser usado para projetos, compra de equipamentos, melhorias em escolas, praças e na saúde.

- Transparência: As indicações devem ser públicas e inseridas no orçamento, visando o desenvolvimento do município

A medida fortalece o Legislativo e aumenta o controle popular sobre o destino do dinheiro público, com prestação de contas obrigatória.