MPPA abre investigação contra processo seletivo promovido pela Prefeitura de Belterra

O Ministério Público do Pará, instaurou um Inquérito Civil para apurar eventuais irregularidades no Processo Seletivo Simplificado n° 001/2025, promovido pela Prefeitura Municipal de Belterra, com ênfase na análise das fichas avaliativas individuais de todos os candidatos – aprovados e reprovados – nas 2ª e 3ª fase do certame, em especial quanto a transparência, legalidade e regularidade dos critérios de avaliação adotados de modo individualizado.

O Inquérito Civil é um procedimento administrativo investigatório do Ministério Público para apurar irregularidades que afetam direitos coletivos (meio ambiente, consumidor, patrimônio público, etc.), reunindo provas para justificar uma Ação Civil Pública (ACP) ou a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ele serve como base para o MP atuar na defesa de interesses da sociedade, sendo instaurado por portaria do Promotor de Justiça e podendo durar até um ano, com prorrogações.