MPPA abre investigação em cima da gratuidade de idosos no transporte público coletivo em Santarém

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), deu abertura em um processo de investigação para apurar informações de denúncias e adotar medidas cabíveis com o objetivo de assegurar aos passageiros idosos, maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de acordo com o direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, nos termos dos Artigos 127 e 230 da Constituição Federal de 1988; Art. 39, § 1º e Art. 74, VII do Estatuto do Idoso.

Ao que tudo indica, empresas de ônibus não estão cumprindo com e que determina a lei. Proprietários de empresas de transporte coletivo estão orientando os motoristas a não pararem para idosos, nos pontos de ônibus no município de Santarém.