O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.
Segundo o projeto de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), os municípios poderão constituir guardas ou polícias municipais para proteção de bens, serviços e instalações públicas, realizar policiamento ostensivo local e comunitário, exercer ações de segurança em seus territórios e apoiar com os demais órgãos de segurança pública.
O texto passa a permitir que os municípios alterem, por meio de projeto de lei, a nomenclatura de suas guardas para: polícia municipal, guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana ou guarda civil metropolitana. A medida visa atender a uma questão no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Flávio Dino manteve uma decisão da Justiça de São Paulo em vetar a renomeação da Guarda Civil de São Paulo para Polícia Municipal, justamente por não haver esse título na Constituição.
A proposta determina que o preenchimento do quadro de servidores das guardas municipais que optarem pela mudança de nomenclatura será feito, exclusivamente, por meio de concurso público ou da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais guardas municipais. A PEC também passa a considerar os agentes de trânsito como membros da segurança pública, em consonância com a lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) em 2018.
Segundo o projeto de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), os municípios poderão constituir guardas ou polícias municipais para proteção de bens, serviços e instalações públicas, realizar policiamento ostensivo local e comunitário, exercer ações de segurança em seus territórios e apoiar com os demais órgãos de segurança pública.
O texto passa a permitir que os municípios alterem, por meio de projeto de lei, a nomenclatura de suas guardas para: polícia municipal, guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana ou guarda civil metropolitana. A medida visa atender a uma questão no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Flávio Dino manteve uma decisão da Justiça de São Paulo em vetar a renomeação da Guarda Civil de São Paulo para Polícia Municipal, justamente por não haver esse título na Constituição.
A proposta determina que o preenchimento do quadro de servidores das guardas municipais que optarem pela mudança de nomenclatura será feito, exclusivamente, por meio de concurso público ou da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais guardas municipais. A PEC também passa a considerar os agentes de trânsito como membros da segurança pública, em consonância com a lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) em 2018.
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