A proposta atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo até 30 de junho de 2025 para que o Congresso aprove uma nova legislação sobre o tema.
O STF acatou uma ação do governo do Pará, que questionou a ausência de atualização na divisão de cadeiras conforme as mudanças demográficas registradas desde o último ajuste, feito em 1993.
O Pará afirma que, com base no crescimento populacional, teria direito a pelo menos quatro deputados a mais desde o Censo de 2010. O estado aponta omissão legislativa na revisão da representação proporcional à população, conforme previsto no Artigo 45 da Constituição Federal. A bancada paraense poderá passar de 17 para 21 deputados.
Segundo a decisão do STF, caso o Congresso não aprove uma nova regra até o prazo estipulado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá definir a quantidade de deputados por estado com base nos dados do Censo de 2022. A decisão deverá ser tomada até 1º de outubro de 2025 e valerá para a legislatura de 2027.
O Pará afirma que, com base no crescimento populacional, teria direito a pelo menos quatro deputados a mais desde o Censo de 2010. O estado aponta omissão legislativa na revisão da representação proporcional à população, conforme previsto no Artigo 45 da Constituição Federal. A bancada paraense poderá passar de 17 para 21 deputados.
Segundo a decisão do STF, caso o Congresso não aprove uma nova regra até o prazo estipulado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá definir a quantidade de deputados por estado com base nos dados do Censo de 2022. A decisão deverá ser tomada até 1º de outubro de 2025 e valerá para a legislatura de 2027.
O PLP 177/2023 é de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) e propõe que nenhum estado perca cadeiras na Câmara dos Deputados. Dessa forma, o aumento na representação proporcional exigiria a ampliação do número total de parlamentares, hoje fixado em 513.
A proposta também questiona a confiabilidade do Censo Demográfico de 2022. O texto defende a realização de um novo recenseamento, com participação obrigatória da população, para determinar com precisão a divisão de cadeiras por unidade da federação.
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