URGENTE: Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, autoriza o cultivo de "cannabis medicinal"


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu seis meses para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou a União definam as regras para importação e cultivo de cannabis sativa com baixo teor de THC.

O prazo é parte de uma decisão desta quarta-feira (13) que autorizou a importação e o cultivo da planta voltados à produção de medicamentos e outros subprodutos com fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais.

A decisão terá que ser seguida pelas outras instâncias da Justiça.

Divergências no governo

O plantio da cannabis para fins medicinais ainda não foi regulamentado no país diante de uma divergência entre Anvisa e Ministério da Saúde, o que, na prática, impedia o cultivo da planta em território nacional.

No julgamento, ministros citaram que a Anvisa estudava a viabilidade de liberar o plantio controlado mas o Ministério da Saúde resistia à implementação da medida. Os ministros do STJ analisaram recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4) que rejeitou pedido de autorização para importação de sementes para plantio, comercialização e exploração industrial da cannabis sativa por uma empresa de biotecnologia.

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