A Procuradora de Justiça do Consumidor, Regiane Ozanan, do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), iniciou um procedimento administarivo com o propósito de monitorar as medidas de conformidade adotadas pelo Paysandu Sport Club em relação à prestação de serviços em eventos esportivos de futebol profissional realizados no Estádio Estadual Jornalista Edgar Proença, o Mangueirão.
O MPPA teve ciência de que o Paysandu estaria infringindo os direitos dos consumidores, especificamente no que se refere ao acesso e à segurança no estacionamento, organização das filas, combate à atuação de cambistas, e desrespeito à meia-entrada em ingressos, entre outras queixas relacionadas a eventos esportivos no Mangueirão. Isso inclui o jogo entre Paysandu e Botafogo/PB, realizado no dia 17 deste mês, bem como os preparativos para a partida entre Paysandu e Amazonas/AM, agendada para o dia 1º de outubro.
A instauração do procedimento levou em consideração dispositivos legais, tais como os artigos 166 e 167 da Lei Geral do Esporte (Lei Nº 14.597/2023), que classificam a prática de "cambismo" como crime no contexto das relações de consumo. Estes artigos preveem penalidades que variam de 1 a 2 anos de reclusão, além de multa, para aqueles que vendem ou portam para venda ingressos de eventos esportivos por preço superior ao indicado no bilhete. Ademais, a facilitação, distribuição ou desvio de ingressos para venda por preço superior ao indicado no bilhete pode resultar em pena de 2 a 4 anos de prisão, acrescida de multa.
Além disso, o MPPA destaca a importância dos direitos à meia-entrada, à segurança e à adequada prestação de serviços ao consumidor, conforme estabelecido em legislações como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral do Esporte e outras leis pertinentes.
Por fim, a Promotoria do Consumidor agendou uma reunião para o dia 27 de setembro, com o intuito de discutir o assunto com o Subprocurador-geral para a área Jurídico-Institucional, Antônio Eduardo Barleta de Almeida, o Promotor de Justiça Raimundo de Jesus Coelho de Moraes, e os representantes legais do Paysandu Sport Club, da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer (SEEL), da Delegacia do Consumidor (DECON), do PROCON e da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SEGUP).
Texto: Eduardo Miranda, Ascom/MPPA
O MPPA teve ciência de que o Paysandu estaria infringindo os direitos dos consumidores, especificamente no que se refere ao acesso e à segurança no estacionamento, organização das filas, combate à atuação de cambistas, e desrespeito à meia-entrada em ingressos, entre outras queixas relacionadas a eventos esportivos no Mangueirão. Isso inclui o jogo entre Paysandu e Botafogo/PB, realizado no dia 17 deste mês, bem como os preparativos para a partida entre Paysandu e Amazonas/AM, agendada para o dia 1º de outubro.
A instauração do procedimento levou em consideração dispositivos legais, tais como os artigos 166 e 167 da Lei Geral do Esporte (Lei Nº 14.597/2023), que classificam a prática de "cambismo" como crime no contexto das relações de consumo. Estes artigos preveem penalidades que variam de 1 a 2 anos de reclusão, além de multa, para aqueles que vendem ou portam para venda ingressos de eventos esportivos por preço superior ao indicado no bilhete. Ademais, a facilitação, distribuição ou desvio de ingressos para venda por preço superior ao indicado no bilhete pode resultar em pena de 2 a 4 anos de prisão, acrescida de multa.
Além disso, o MPPA destaca a importância dos direitos à meia-entrada, à segurança e à adequada prestação de serviços ao consumidor, conforme estabelecido em legislações como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral do Esporte e outras leis pertinentes.
Por fim, a Promotoria do Consumidor agendou uma reunião para o dia 27 de setembro, com o intuito de discutir o assunto com o Subprocurador-geral para a área Jurídico-Institucional, Antônio Eduardo Barleta de Almeida, o Promotor de Justiça Raimundo de Jesus Coelho de Moraes, e os representantes legais do Paysandu Sport Club, da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer (SEEL), da Delegacia do Consumidor (DECON), do PROCON e da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SEGUP).
Texto: Eduardo Miranda, Ascom/MPPA
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