PARÁ: Helder Barbalho vai manter em todo o estado o programa de escolas cívico militares

Um decreto do governo federal publicado nesta sexta-feira (21), revoga o documento editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que criou o Programa Nacional de Escolas Cívicos-Militares.
No Pará, as dez escolas cívico-militares passarão a ser administradas pelas forças de segurança do estado.
De acordo com o ato, o ministério da Educação terá prazo de 30 dias para estabelecer um plano de transição da modalidade escolar. “Com vistas ao encerramento das atividades, […] por meio de pactuação realizada com as secretarias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, diz o texto.

A medida já havia sido antecipada pelo MEC na semana passada. Na ocasião, o ministro da pasta, Camilo Santana, informou que as 202 escolas que adotaram o sistema vão migrar para o sistema tradicional de ensino até 2024.

A justificativa dada pelo governo para encerrar o programa está ligada a questões administrativas. “Não há base legal para o ministério, que repassa dinheiro ao Ministério da Defesa, para pagar profissionais para estarem nas escolas nos municípios e nos estados”, afirmou Camilo Santana a jornalistas.

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