PARÁ: Santarém ainda não apresentou o "Plano de Mobilidade Urbana" ao governo federal

As prefeituras tiveram uma prazo ampliado para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana (PMU), há 3 anos atrás. Isso foi possível devido à Lei 14.000, de 2020, sancionada pelo presidente Bolsonaro.  

De acordo com a nova lei, aprovada pelo Senado Federal em abril de 2020, se estabeleceu dois novos prazos para entrega do PMU: 12 de abril de 2023, para cidades e municípios entre 20 mil e 250 mil habitantes, e 12 de abril de 2022 (para cidades com mais de 250 mil moradores).

O município de Santarém, no Oeste do Pará, perdeu há 10 meses o prazo de 2022 correndo o risco de ter os repasses bloqueados definitivamente, pelo governo federal, para investimentos na área de trânsito. 

PMU

Os Planos de Mobilidade Urbana (PMUs), são usados como ferramenta de planejamento e instrumento de política para orientar o desenvolvimento do transporte nas áreas urbanas e seus arredores (frequentemente aplicados para uma região mais ampla de transporte).