URGENTE: Lula assina decreto para restringir o uso de armas de fogo; veja o que mudou

O presidente assinou nesta noite (1º), o decreto que suspende o registro para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, conhecidos como CACs. A medida, anunciada no discurso de posse à tarde, no Congresso Nacional, tem grande valor simbólico por marcar uma radical mudança de orientação em relação ao governo anterior.

O ato restringe os quantitativos de aquisição de armas e munições de uso permitido; e suspende tanto a concessão de novos registros de clubes e escolas de tiro quanto a concessão de novos registros CACs.

Também estabelece o cadastramento obrigatório de armas, inclusive para aquelas já registradas em outros sistemas de controle. As armas de fogo de uso permitido e de uso restrito, adquiridas a partir da edição do Decreto nº 9.785, de 2019, deverão ser cadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) no prazo de até 60 dias.