SANTARÉM: Prefeitura apresenta projeto de lei para alterar legislação sobre transporte por aplicativo

A prefeitura de Santarém encaminhou a Câmara Municipal, projeto de lei que altera parte da lei nº 20.309/2019, onde muda o tempo de uso liberado para carros de aplicativos de transporte de passageiros.  

O projeto pede que o "veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito com no máximo 10 (dez) anos de fabricação", possa ser usado nos aplicativos de transporte de passageiros.  



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