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URGENTE: Bolsonaro move ação contra Alexandre de Moraes. STF rejeita por falta de crime

Relator da ação de abuso de autoridade, movida por Jair Bolsonaro contra Alexandre de Moraes, o ministro Dias Toffoli rejeitou nesta quarta-feira (18), um dia após o protocolo da matéria, o pedido do presidente.

Para o ministro, não há crime nas condutas apontadas pelo presidente na ação contra Moraes. Sem crime, não há também “justa causa” para que a matéria tramite na Corte, o que leva ao arquivamento do caso.

“Constate-se, de plano, a atipicidade das condutas imputadas ao ministro Alexandre de Moraes, tendo em vista ser pressuposto dos crimes em questão a descrição da finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, a indicação de mero capricho ou satisfação pessoal… Com efeito, não constam da “notícia-crime” nenhum destes elementos, razão pela qual o simples fato de o referido Ministro ser o relator do INQ 4.781/DF não é motivo para se concluir que teria algum interesse específico, tratando-se de regular exercício da jurisdição”, diz Toffoli.

“Os fatos descritos na “notícia-crime” não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas”, segue Toffoli. “Ante o exposto, considerando-se que os fatos narrados na inicial evidentemente não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito, nego seguimento à inicial, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, rejeitando, desde logo, o mérito da petição”, conclui o ministro.



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