O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a aplicação de multa R$ 405 mil ao deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ), por descumprimento de restrições impostas pela Corte —entre os quais o uso da tornozeleira eletrônica e a proibição de participar de eventos públicos e conceder entrevistas.
Para que o valor da multa seja preservado, Moraes determinou o bloqueio de bens das contas do parlamentar e o bloqueio parcial em até 25% dos vencimentos de Silveira pagos pela Câmara dos Deputados, “até o cumprimento integral da multa aplicada”.
Moraes destaca em sua decisão que Silveira descumpriu 27 vezes as restrições impostas pela Corte. O ministro elenca que o parlamentar deixou de usar a tornozeleira eletrônica por 22 dias, além de comparecer a eventos públicos e conceder entrevistas.
Além da multa, Moraes também determinou que o deputado compareça, em 24 horas, à Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) para a troca da tornozeleira, “sob pena de aplicação de novas multas”. Moraes advertiu Silveira de que a não devolução do equipamento “poderá caracterizar a prática do crime de apropriação indébita”.
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