Os parlamentares do Poder Legislativo do Estado do Pará aprovaram nesta terça, 29, cinco Projetos de Lei de iniciativa do executivo estadual. O governo do Pará, após decisão do Parlamento, fica autorizado a contratar operação de crédito até o valor 800 milhões de reais para uso no Projeto 'Asfalto Por Todo o Pará'.
Após a aprovação do Projeto, o governador Helder Barbalho fica autorizado a contratar operação de crédito interno, em nome do Estado do Pará, até o valor de R$ 800.000,000,00 (oitocentos milhões de reais).
Os recursos captados em bancos oficiais, terão que ser destinados à ampliação da infraestrutura do Estado, em serviços de drenagem e pavimentação asfáltica de vias urbanas em municípios das 12 (doze) regiões de Integração do Estado, previsto no âmbito do programa do PPA 2020–2023, denominado "Desenvolvimento Urbano — Habitação, Saneamento e Mobilidade".
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