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POLÊMICA: Bolsonaro aciona STF para que Fernando de Noronha volte a ser território federal


Do UOL - Anna Satie

O governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para que Fernando de Noronha volte a ser um território federal, e não parte do estado de Pernambuco. Na ação, a União diz que o estado de Pernambuco descumpre reiteradamente o contrato de cessão de uso do arquipélago, citando.

  • concessão de autorização para construções na faixa da praia sem o aval da Secretaria do Patrimônio da União;

  • criação de um "Termo de Permissão de Uso" contra a legislação e também sem o aval da SPU;

  • crescimento da rede hoteleira em ocupações irregulares;

  • conflito de competência na proteção do meio ambiente entre o Ibama Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco - CPRH.

A peça também fala em "outras irregularidades identificadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU)", mas não especifica quais são essas.

O governo também argumenta que há um "conflito federativo" entre a União e o estado de Pernambuco, que afetaria a gestão patrimonial, fiscalização, proteção ao meio ambiente e comunidades locais.

No fim, a União pede que a Corte determine que "o domínio sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha é de titularidade integral da União", e determine "o imediato cumprimento, pelo Estado de Pernambuco, do inteiro teor do Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais da Ilha de Fernando de Noronha".

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