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SANTARÉM: Vereador apresenta PL que vai limitar o transporte de valores. Entenda a situação

O vereador Aguinaldo Promissória (União Brasil), apresentou um Projeto de Lei que "proíbe atividades de transporte de valores no interior de centros comerciais, supermercados, shopping centers e estabelecimentos similares durante o horário de atendimento ao público"

De acordo com alguns empresários de Santarém, no Oeste do Pará, caso o projeto seja aprovado, o serviço de transporte de valores será prejudicado.

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O projeto ainda está em tramitação nas comissões da Câmara de Vereadores, onde está sendo analisado, antes de ir para votação no plenário.

O que determina o projeto de lei?

Art. 1º. Fica proibida qualquer atividade ligada ao transporte de valores no interior dos centros comerciais, supermercados, farmácias, shopping centers e estabelecimentos similares durante o horário de atendimento ao público.

Parágrafo único. Quando o estabelecimento estiver localizado próximo a escolas, a proibição referida no caput estende-se também aos horários destinados à entrada e à saída de alunos.

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. 

Parágrafo único. A regulamentação referida no caput deve estabelecer, no mínimo:

| - horários de restrição;

|| - distância mínima das escolas para restrição;

III - órgão responsável pela fiscalização.

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