A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) aprovou nesta terça-feira (7), três projetos na área da segurança pública. Sendo eles:
Sistema de Proteção Social dos Militares - Ao instituir o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará, retirando os policiais e bombeiros militares do âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, apenas adequa a legislação estadual à Lei Federal n.º 13.954, a que estabeleceu a Reforma da Previdência.
O projeto unifica a assistência social, assistência à saúde e os benefícios de inatividade e pensão dos militares estaduais, que passarão a recolher 10,5% para a previdência e assistência à saúde. E o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV) passará a ser denominado Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS). O projeto foi aprovado com 31 votos, recebendo dois votos contra, dos deputados: Toni Cunha (PTB) e Marinor Brito (PSOL).
Lei de Organização da Polícia Civil - Autoriza a administração pública convocar, à matrícula no curso de formação de Polícia Civil, candidatos aprovados na 1.ª etapa do certame, porém que ficaram fora do número de vagas inicialmente previstas no edital dos concursos públicos da Polícia Civil do Estado do Pará para repor cargos vagos. Projeto recebeu 29 favoráveis contra o voto do deputado Toni Cunha (PTB).
Altera legislações sobre remuneração, gratificações e promoções de PMs - O projeto institui novos valores de remuneração, novos dispositivos sobre o ingresso e promoções nos Quadros de Oficiais de Administração e de Oficial Especialista (QOE); no Estatuto dos Policiais e da PM, modificando a estrutura do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV), dispositivos sobre o ingresso na Polícia no Código de Ética e Disciplina, e sobre a promoção dos Praças, Oficiais da Polícia Militar do Pará (PMPA).
0 Comentários