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SANTARÉM: Câmara aprovou Projeto de Lei inconstitucional, apresentado por vereadora


O Plenário da Câmara dos Vereadores de Santarém aprovou por unanimidade na quarta-feira (24) o Projeto de Lei (PL) da vereadora Adriana Almeida (PV), que dispõe sobre a "implantação de serviços de psicologia e assistente social nas Escolas da Rede Pública Municipal do Ensino Básico".

O que chama a atenção de alguns juristas que foram consultados pela equipe do Tapajós Notícias é que a proposta é de atribuição privativa do executivo, ou seja, a competência para criação de cargos ou vagas dentro do executivo é do prefeito Nélio Aguiar, e não do legislativo. Vereador não tem função legislativa para criar cargos ou vagas dentro do executivo municipal.

Quem deveria ter apresentado um PL pedindo a criação dos cargos citados no projeto da vereadora Adriana Almeida, deveria ser o executivo, e não o legislativo.

Caso o prefeito sancione o projeto, a lei terá vício de origem se tornado inconstitucional.

VEREADORES APOIARAM

De acordo com o site da Câmara Municipal de Santarém, o vereador Alexandre Maduro (MDB), chegou a felicitar a vereadora Adriana pelo projeto, e chegou a destacar a sensibilidade dela com essa pauta tão importante para Santarém.

Já o vereador Silvio Neto (DEM) usou a tribuna da Câmara para falar da satisfação em ter sido o relator do projeto de autoria da vereadora que tratou da implantação dos serviços de Psicologia e Serviço Social nas escolas do município.

PROJETO ABAIXO




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1 Comentários

  1. Procura melhor orientação no artigo 30 da CF este Pl é suplementar a lei federal 13.935/2019. Jose Edibal Carvalho Cabral -assessor jurídico da vereadora Adriana Almeida - PV.
    Abraços!!!!

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