Aprovado nesta terça-feira (19), por unanimidade, na Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA) o Projeto de Lei N° 231/2020, de autoria do deputado Bordalo (PT), que institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado do Pará e se configura como o primeiro Estatuto Estadual aprovado na Região Norte.
O Estatuto tem como objetivo garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos raciais individuais, coletivos e difusos. Ele propõe ainda a criação do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (SEPIR), que terá como objetivo “promover a igualdade racial e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo; formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e promover a integração social da população negra; descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais; articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade racial”.
Ao apresentar o projeto na Casa Legislativa, Bordalo enfatizou que o Estatuto da Igualdade Racial do Pará será um marco histórico para a efetivação dos direitos e um instrumento de combate à discriminação racial e às demais formas de intolerância étnico-racial.
“O Projeto de Lei, reúne um conjunto de regras e princípios jurídicos que visam coibir a discriminação racial. Ele define políticas para que possamos avançar na promoção da mobilidade social de grupos historicamente discriminados e desfavorecidos”, defendeu Bordalo.
A proposição é consistente no que diz respeito à garantia de direitos à população negra e abrange direitos fundamentais como saúde, educação, trabalho, acesso à terra e à moradia, cultura, esporte e lazer, além de assegurar que a herança e participação da população negra estejam presentes nas produções veiculadas nos órgãos de comunicação do Estado.
O PL N° 231/2020 adota os princípios da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que cria o Estatuto de Igualdade Racial e que em 2020 completou uma década. A proposição trata de questões específicas do Estado como, por exemplo, alterações das leis estaduais n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994, nº 6.941, de 17 de janeiro de 2007.
O Projeto do parlamentar foi aprovado ano passado na Comissão de Constituição e Justiça- CCJ, e seguiu para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária –CFFO. Hoje (28), foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária na Casa Legislativa, a próxima etapa é aprovação e sanção do Governador Helder Barbalho, que terá 15 dias para análise da proposição.
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