PARÁ: Deputados aprovam benefício às mulheres vítimas de violência doméstica

Foto: Baltazar Costa

Na 2° Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Estado do Pará, deste segundo Período Legislativo, realizada nesta terça (10) no plenário Newton Miranda, os deputados analisaram e aprovaram nove Projetos de Lei constantes da pauta em regime normal de tramitação, por unanimidade.

Foi aprovado o Projeto de autoria da deputada Dra. Heloisa Guimarães (DEM), instituindo o Dia Estadual do Administrador, a ser comemorado na data de 9 de setembro. Para a parlamentar, o administrador na atualidade se destaca principalmente pela dimensão humanista que estes profissionais se efetivam na ressignificação do trabalho para a vida humana, lhe adicionando funcionalidade e racionalidade.

Apoio a mulher vítima de violência doméstica com geração de empregos

O projeto que reestabelece os princípios da Lei nº. 9.015 de 29/01/2020, que institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher e cria o Programa Estadual de Incentivo Fiscal às empresas que contratarem mulheres e familiares vítimas de violência doméstica, é de autoria da deputada Renilce Nicodemus (MDB).

Na compreensão do Projeto e na sua elaboração, a deputada Renilce considerou que as mulheres e familiares vítimas de violência doméstica são sujeitos passivos de qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, em qualquer relação íntima de afeto, conforme prevê a Lei Maria da Penha (que completou no dia 07 de agosto passado, 15 anos de existência), principais beneficiadas com o que prevê o projeto.

O benefício a ser efetivado recai para as empresas que contratarem mulheres e familiares vítimas de violência doméstica e familiar, com a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. "O projeto gera justiça às vítimas e seus familiares e gera emprego, renda e contribui para a economia do Estado", disse a parlamentar.

Política pública ao alcance de pessoas em condição de rua

Já o projeto que institui políticas públicas no âmbito do Estado do Pará à população de rua tem por objetivo implementar redes de acolhimento temporário, centros de defesa dos direitos para a população de rua, criação de canais de denúncias de violência a essas pessoas e no estabelecimento de público alvo prioritário para a intermediação de empregos, qualificação profissional, assistência médica, estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada e com o setor público para a criação de postos de trabalho.

Para o autor do projeto, deputado Bordalo, a ideia é garantir dignidade e cidadania a essa população de rua. "A erradicação de atos violentos, ações vexatórias e de estigmas negativos e preconceituosos sociais constituem ainda nosso objetivo, o de não produzir ou estimular discriminação e marginalização, seja por ação ou omissão do Estado", afirmou o deputado Bordalo.

Outros projetos aprovados:

- O que institui o Dia Estadual da Família na Escola, de autoria da deputada professora Nilse Pinheiro (REP).

- O que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamento com álcool em gel por parte de estabelecimentos comerciais do Estado.

Foi aprovado ainda o projeto de autoria do deputado Eliel Faustino (DEM), dispondo sobre o programa de animais comunitários; e o Projeto de Indicação, votado em turno único, instituindo o projeto "AMICÃO',  de autoria da deputada Michele Begot (PSD).

Ao final, o deputado Chicão, presidente da Alepa, convocou para terça, dia 17, a próxima sessão. Devido a reforma das dependências do plenário e em seu entorno, que ainda não foram concluídas, as sessões serão realizadas somente às terças. A conclusão das obras está prevista para o final de agosto.

Segundo o presidente, deputado Chicão (MDB), a decisão será revogada no caso das adaptações estruturais terminarem antes, retomando as sessões nas quartas.

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