A Prefeitura de Santarém por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social/SEMTRAS, está realizando o processo de atualização do Plano Municipal de Medida Socioeducativa, instituído pela Lei No20.140 de 30 de dezembro de 2016, o qual tem o objetivo de operacionalizar as diretrizes demandadas pelo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, que define eixos com ações concretas, prazos e metas exequíveis para o Serviço de Medida Socioeducativa em Meio Aberto, que realiza o acompanhamento de adolescentes em cumprimento das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida/LA e de Prestação de Serviço a Comunidade/PSC.
O Plano Municipal busca operacionalizar as diretrizes postuladas na legislação e descritas no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, definindo ações concretas, com prazos e metas exequíveis.
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